Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus. Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.