Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória. Pretensão de obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do autor na posse do bem e a consignação em pagamento do valor incontroverso. Admissibilidade da concessão da medida mediante, apenas, o depósito do valor integral das parcelas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.