Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Soldado de 2ª classe. Candidato considerado inapto em exame médico por apresentar desvio no septo nasal. Expressa previsão no edital do certame. Ato administrativo discricionário que viola razoabilidade e proporcionalidade. Motivação que relacione o desvio a prejuízo no exercício das funções. Ausência. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial e voluntário não providos.