Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.
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