Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada esclareceu que as custas e despesas a serem recolhidas pela requerida já estão na proporção de 50%, conforme certidão de fls. 273. 4. A utilização do valor da causa como base de cálculo está acobertada pela preclusão, não tendo sido objeto de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o pagamento das custas na proporção de 50% para cada parte está correta e não merece reparo. 2. A base de cálculo das custas, utilizando o valor da causa, não foi oportunamente impugnada e está preclusa... (Continua)