Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Contrato administrativo nulo. Pedido de pagamento de FGTS. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)