Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às finalidades institucionais da autarquia. Prova em contrário. Ônus do poder tributante. Entendimento em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AResp304.126/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2013; AgRg no Resp1.233.942/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 26/09/2012; e AgRg no AResp236.545/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/11/2012. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)