Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Mera indicação do CPC/1973, art. 267, IIIcomo violado. Fundamentação inadequada. Incidência da Súmula 284/STJ.

«1. No tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, III, observa-se que a negativa de seguimento do feito decorreu da fundamentação inadequada do recurso, visto que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, a incidindo, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)