Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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