Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral. Concorrência nas vagas reservadas. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). ... ()
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