Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Falta de cotejo. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Julgados. Recursos ordinários em mandado de segurança. Ausência. Indicação do preceito legal interpretado divergentemente.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)