Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa jurídica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Repristinação da Lei revogada.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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