Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«Intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote