Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Lei 8.112/1990, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Fundamento do acórdão recorrido. Interpretação de Lei local inviabilidade de modificação. Súmula 280/STF

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)