Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, é possível ao relator decidir monocraticamente o recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade, que se mostre improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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