Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo excepcional. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo. Súmula 216/STJ.
«1. Não obstante o especial tenha sido interposto, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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