Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
«1. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... ()
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