Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recuperação judicial. Direito falimentar. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Classificação de créditos. Atos jurídicos praticados depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Pedido de autofalência formulado em momento anterior à apresentação do plano de reerguimento da empresa. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos.artigos analisados. 47, 52, 67 e 84 da Lei 11.101/2005.
«1- Agravo de instrumento distribuído em 7/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/9/2013. ... ()
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