Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Diferenciação de cálculo entre aposentadoria oficial e complementar. Decisão em harmonia com o entendimento deste tribunal. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)