Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório. Descabimento.

«1. Conforme dispõe a Resolução STJ 14/2013, o mau funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal pelos lapsos ali previstos, devidamente comprovado, é suficiente para relevar a intempestividade do recurso anterior. ... (Continua)