Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.
«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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