Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Reiteração no cometimento de infrações. Recurso desprovido.

«1. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)