Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)