Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Rescisão unilateral de contrato administrativo pelo estado do Mato Grosso. Ação de indenização. Execução. Metodologia de liquidação e índice de correção monetária expressos no acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade de critério distinto do adotado na res judicata. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)