Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O cabimento da reclamação calcada na Resolução 12/2009 do STJ pressupõe a demonstração da divergência entre o julgado reclamado, oriundo da turma recursal, e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) no âmbito desta Corte Superior, ônus que não foi cumprido no caso dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; e AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 20/11/2012; AgRg na Rcl 9.887/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/12/2013; AgRg na Rcl 15.274/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Turma, DJe 14/03/2014. ... (Continua)