Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário contra agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de agravo regimental configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote