Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que não foi examinado a violação a Lei. Recurso interposto com fundamento apenas na alínea c do permissivo constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)