Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta em razão do provimento de embargos à execução por ocasião do julgamento de recurso especial. Fixação, à época de honorários de 2% sobre o valor da causa. Transito em julgado. Pretensão de fixação de novos honorários para a execução fiscal. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)