Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma com promoção a um posto superior da carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito. ... ()
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