Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Invalidez permanente. Perícia. Necessidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmulas 284/STF e 7 do STJ.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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