Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Justiça gratuita. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já decidida. ... ()
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