Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.
«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. ... ()
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