Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pagamento a menor. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)