Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento da questão jurídica suscitada. Paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe o prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... ()
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