Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não configurada. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.327.094/AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 01/4/2014), o que não se configurou no caso. ... ()
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