Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Concretagem. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS o valor relativo aos materiais empregados no serviço de concretagem. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental do município de vitória a que se nega provimento.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)