Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência interpretativa. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... ()
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