Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Violação. Prazo em dobro. Inexistência. Manutenção. Litisconsórcio. Patronos distintos.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)