Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Apelação cível dirigida ao Tribunal Regional federal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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