Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à oab. Ausência de interesse jurídico da recorrida. Decisão calcada na análise de fatos, provas e termos da apólice. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público. ... ()
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