Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereador. Perda do objeto.
«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição do paciente para o cargo de vereador municipal.... ()
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