Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vislumbrada investigação de autoridade com prerrogativa de foro neste STJ. Descoberta fortuita do possível envolvimento de conselheiro do Tribunal de Contas do estado nos crimes. Imediata remessa das informações à subprocuradoria geral da república. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o Relatório de Encaminhamento de fls. 1147/1170, com a interceptação das comunicações telefônicas de alguns dos investigados no presente procedimento apuratório, descobriu-se fortuitamente o possível envolvimento de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos fatos, o que imediatamente ensejou a remessa das informações à Subprocuradoria-Geral da República, com atribuição para oficiar junto a este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)