Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Nulidade. Fundamento não ventilado perante as instâncias ordinárias. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância, independentemente de tratar-se de questão de ordem pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira sessão desta corte. Embargos rejeitados.
«1. «[...] não basta que a parte se limite a taxar o pleito como matéria de ordem pública para exigir do Poder Judiciário a análise de questões que, ordinariamente, se encontram dentro de um universo de inúmeras teses defensáveis de acordo com as provas produzidas nos autos, seja por parte da acusação ou da defesa, e que devem ser alegadas no momento oportuno (STJ, HC 242.663/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 18/09/2012). ... ()
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