Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Súmula 266/STF. Impetração contra lei em tese. Carência da ação e ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Ocorrência. Lei de efeito concreto. Reenquadramento funcional. Decadência configurada. Agravo não provido.

«1. Insurgem-se os impetrantes, ora agravantes, em mandado de segurança impetrado na origem, contra suposta omissão legal existente na Lei Estadual 8.480/02, que, ao reestruturar a carreira do magistério estadual, deixou de normatizar a situação específica dos servidores inativos, o que importaria em sua «segregação na classe inicial dos seus níveis funcionais. ... (Continua)