Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por receptação e tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio não ocorrente - Delito permanente - Desnecessidade de mandado judicial - Permissivo constitucional e Repercussão Geral - Agentes públicos que possuíam fundadas razões para fazer a incursão - Provas lícitas. Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório, desclassificação do delito para porte de drogas e redução da reprimenda com o reconhecimento da confissão - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

Agravo desprovido