Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato firmado de forma eletrônica, com amparo no art. 3º, I e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos Recurso provido, com inversão das verbas de sucumbência