Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Cabimento, de acordo com a jurisprudência do STJ, do pedido de desistência de recurso especial formulado quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso em razão de pedido de vista. Aplicação deste entendimento à medida cautelar, tendo em conta o seu caráter acessório frente ao apelo extremo. Ausência de interesse público na continuidade do julgamento e de má-fé por parte da requerente. Pedido homologado, com a consequente extinção do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C) e dos casos em que se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso por pedido de vista. Entendimento aplicável ao caso, tendo em conta o caráter acessório da medida cautelar frente ao recurso especial subjacente. ... (Continua)