Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. ... (Continua)