Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Necessidade de demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote