Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de não inclusão de vantagens pessoais no cômputo remuneratório para aplicação do teto remuneratório, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)